Termos e Condições de Uso

Para usar a plataforma, você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente autorizado e representado. O uso por profissionais e estudantes pressupõe responsabilidade técnica própria sobre a aplicação do conteúdo.

O AppPelvic é uma plataforma educacional que disponibiliza cursos, protocolos e materiais na área de fisioterapia.

O AppPelvic é uma ferramenta de apoio e referência destinada a fisioterapeutas e estudantes de fisioterapia. Não substitui o julgamento clínico do profissional nem estabelece qualquer relação terapêutica com pacientes.

Os protocolos, parâmetros, sugestões e demais conteúdos são elaborados e revisados com base em literatura científica, possuem caráter genérico e educacional e não constituem prescrição individualizada para nenhum paciente específico.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o AppPelvic, seus responsáveis, a equipe técnica e os professores/revisores de conteúdo não respondem por danos decorrentes de uso incorreto, aplicação em desacordo com as contraindicações, uso fora das indicações ou de decisões clínicas do profissional — que configuram culpa exclusiva do usuário ou de terceiro.

Base legal. Esta cláusula fundamenta-se, entre outros dispositivos, em:

• Constituição Federal/1988, art. 5º, IX e XIII — liberdade da atividade científica e livre exercício profissional, atendidas as qualificações legais;
• Decreto-Lei nº 938/1969 — regula a profissão de fisioterapeuta e sua autonomia técnica na execução de métodos e técnicas;
• Lei nº 6.316/1975 — cria o COFFITO e os CREFITOs e institui a fiscalização do exercício profissional;
• Resolução COFFITO nº 424/2013 (Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia) — estabelece os deveres, a autonomia e a responsabilidade pessoal do fisioterapeuta pelos atos que pratica;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 186, 187 e 927 — a responsabilidade civil por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) recai sobre quem, por ato ou omissão próprios, causa o dano;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, III; art. 14, §3º, II; e art. 14, §4º — dever de informação, exclusão de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva de terceiro e apuração por culpa da responsabilidade do profissional liberal;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código Civil, arts. 421 e 425 — regem a plataforma e a validade destes Termos como contrato entre as partes.

O usuário declara ter lido e compreendido este aviso, exibido também a cada geração de protocolo, e assume integral responsabilidade técnica pelo uso que fizer do conteúdo.

• Você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e mantê-las atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
• Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
• Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo seu perfil; o tratamento de dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

O acesso ao conteúdo pago ocorre por duas modalidades, cuja condição vigente é sempre informada antes da contratação, no checkout:

(a) Compra avulsa de curso. Concede acesso integral ao curso adquirido — todos os módulos e materiais que o compõem — pelo prazo definido para aquele curso, informado antes da contratação (por exemplo, 6 meses, 1 ano ou acesso vitalício). Havendo prazo, uma vez encerrado, o acesso àquele curso é finalizado, podendo ser renovado mediante nova aquisição pelo preço então vigente. A aquisição de um curso não dá direito a outros cursos.

(b) Assinatura. Mediante pagamento mensal recorrente, libera o acesso a todo o catálogo de cursos disponível durante a vigência da assinatura, incluindo eventuais novos cursos lançados no período, enquanto o plano estiver ativo e em dia.

As compras e assinaturas são processadas pelo Asaas. Os preços vigentes são exibidos no momento da contratação e o acesso ao conteúdo pago é liberado após a confirmação do pagamento. Em compras parceladas, eventuais encargos são informados no checkout.

A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, pelo meio de pagamento cadastrado, até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento pelo seu perfil, de forma tão simples quanto a contratação; o cancelamento cessa as cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago, sem novas renovações.

Inadimplência da assinatura: não confirmado o pagamento de um ciclo, o acesso é mantido por um período de tolerância de 7 (sete) dias para regularização. Persistindo a falta de pagamento, o acesso é suspensoautomaticamente. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido. A suspensão por inadimplência não gera cobrança de valores relativos a período não usufruído.

Após os 7 dias. Encerrado o prazo de arrependimento, a compra avulsa de curso e os ciclos de assinatura já usufruídos não comportam reembolso, ressalvadas as hipóteses de vício ou falha na prestação do serviço (arts. 18 e 20 do CDC), em que você tem direito à correção, à repetição do serviço ou à restituição.

Efeito do reembolso. Efetuado qualquer reembolso, todo o acesso ao conteúdo correspondente é imediatamente suspenso e as sessões ativas são encerradas. Caso já tenha sido emitido certificado referente ao curso reembolsado, ele é invalidado e revogado, deixando de ter validade — inclusive na verificação pública pelo código de autenticidade —, por atestar a conclusão de um curso cujo pagamento foi desfeito.

Esta cláusula não afasta outros direitos previstos na legislação consumerista.

Todo o conteúdo da plataforma — textos, vídeos, protocolos, ilustrações, marcas, layout e software — é de titularidade do AppPelvic ou de seus licenciantes e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo contratado exclusivamente para fins de estudo individual, enquanto perdurar o vínculo.

É vedado, entre outras condutas:

• copiar, reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar ou tornar público o conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização;
• compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso da conta por terceiros;
• tentar burlar controles de segurança, acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou automatizar acessos de forma abusiva;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou determinação legal. Encerrado o acesso por violação grave, não haverá reembolso de valores referentes a conteúdo já disponibilizado, ressalvados os direitos legais do consumidor.

Empenhamo-nos pela disponibilidade e correção do conteúdo, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao nosso controle. Não garantimos resultados clínicos, acadêmicos ou econômicos específicos decorrentes do uso do conteúdo.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o AppPelvic não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes (i) do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma por fatores alheios ao nosso controle; (ii) da aplicação profissional do conteúdo a terceiros; ou (iii) de condutas de usuários. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive os direitos do consumidor previstos no CDC.

Você concorda em manter o AppPelvic indene de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes do seu uso indevido da plataforma, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros por sua conduta.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre nesta página, com a respectiva data e versão. Alterações materiais poderão ser comunicadas. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa renúncia. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira; fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para contato@apppelvic.com.br.